RvCr 6595 - DECISAO

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Não conheceu-se da revisão criminal porque a aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei de Drogas foi fundamentada e alinhada à jurisprudência do STJ, não havendo contrariedade ao texto expresso de lei nem alteração fática que autorize o uso excepcional da revisão criminal previsto no art. 621 do CPP e no RISTJ.

Parties
Requerente (condenado): JOSÉ FELIPE DE ABREU SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente revisão criminal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 40, III, Da Lei De Drogas, Cabimento Da Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Majorante Do Art. 40, Iii, Da Lei De Drogas Cabimento Da Revisão Criminal

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Parties

JOSÉ FELIPE DE ABREU SANTOS

Requerente (condenado)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art. 40, III, da Lei de Drogas
  2. 2 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  3. 3 se a revisão criminal pode ser utilizada para reexaminar dosimetria sem contrariedade ao texto expresso de lei

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da revisão criminal porque a aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei de Drogas foi fundamentada e alinhada à jurisprudência do STJ, não havendo contrariedade ao texto expresso de lei nem alteração fática que autorize o uso excepcional da revisão criminal previsto no art. 621 do CPP e no RISTJ.

Court Disposition

Não conheço da presente revisão criminal.

Orders

  • À míngua de enquadramento na hipótese do art. 621, I, do CPP, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço da presente revisão criminal.
  • Publique-se e intimem-se.