HC 1049187 - DECISAO

HC 1049187 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar habeas corpus: o Tribunal de origem apresentou fundamentos idôneos para afastar a minorante do art. 33, §4º (quantidade expressiva de droga, indícios de integração em estrutura de distribuição e condenação concomitante por receptação), razão pela qual é vedado, nesta via, o revolvimento do contexto fático-probatório e não se pode reconhecer o redutor, nem determinar abrandamento do regime ou substituição da pena.

Parties
Paciente: DIOGO DE SOUZA BRITTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5002387-77.2024.8.21.0105)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Receptação Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

DIOGO DE SOUZA BRITTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5002387-77.2024.8.21.0105)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Reexame fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar habeas corpus: o Tribunal de origem apresentou fundamentos idôneos para afastar a minorante do art. 33, §4º (quantidade expressiva de droga, indícios de integração em estrutura de distribuição e condenação concomitante por receptação), razão pela qual é vedado, nesta via, o revolvimento do contexto fático-probatório e não se pode reconhecer o redutor, nem determinar abrandamento do regime ou substituição da pena.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Mantida a pena imposta pelas instâncias de origem; prejudicados os pedidos de fixação de regime mais brando e de substituição da pena por restritivas de direitos.