HC 984366 - ACORDAO

HC 984366 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no acórdão; a impossibilidade de conhecer os embargos anteriores foi fundamentada por inovação recursal; a insurgência do embargante configura mero inconformismo, não justificando os embargos.

Parties
Embargante: RENAN DE LIMA CLARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Princípio Da Correlação, Art. 619 Do CPP, Materialidade Do Crime
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Inovação Recursal Princípio Da Correlação Art. 619 Do CPP Materialidade Do Crime

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Parties

RENAN DE LIMA CLARO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 obscuridade ou contradição do acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas
  3. 3 ofensa ao princípio da correlação entre denúncia e sentença

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no acórdão; a impossibilidade de conhecer os embargos anteriores foi fundamentada por inovação recursal; a insurgência do embargante configura mero inconformismo, não justificando os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.