HC 1050272 - DECISAO

HC 1050272 - DECISAO

Embora a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva estivesse fundamentada pela gravidade concreta da conduta e indícios de reiteração, o Tribunal entendeu que, dadas as particularidades do caso (crime sem violência ou grave ameaça e a quantidade apreendida de entorpecentes), as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para atingir os fins cautelares; assim, a custódia preventiva foi substituída por tais medidas.

Parties
Paciente: DOUGLAS DOS SANTOS GONCALVES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Fundamentação

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Parties

DOUGLAS DOS SANTOS GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva estivesse fundamentada pela gravidade concreta da conduta e indícios de reiteração, o Tribunal entendeu que, dadas as particularidades do caso (crime sem violência ou grave ameaça e a quantidade apreendida de entorpecentes), as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para atingir os fins cautelares; assim, a custódia preventiva foi substituída por tais medidas.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intime-se.