AREsp 3049465 - DECISAO

AREsp 3049465 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, atraindo a incidência da Súmula n.182/STJ e inviabilizando o exame do mérito pelo STJ sem reexame de fatos e provas (Súmula n.7/STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Busca Pessoal, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Busca Pessoal Admissibilidade Recursal Súmula N. 7/stj +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n.7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; regimento interno)
  3. 3 aplicação da Súmula n.182/STJ e exigência da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, atraindo a incidência da Súmula n.182/STJ e inviabilizando o exame do mérito pelo STJ sem reexame de fatos e provas (Súmula n.7/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.