HC 1049364 - DECISAO

HC 1049364 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta: o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea e elemento probatório concreto (prova extraída do telefone e relatório policial) que indicam habitualidade na atividade de tráfico, afastando a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, a via do habeas corpus é inadequada para revolver o conjunto fático-probatório exigido para reconhecer o benefício.

Parties
Paciente: LUCAS JOSEAN DA SILVA; Órgão Julgador/acórdão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

LUCAS JOSEAN DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador/acórdão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (CP art.33 §§2º e 3º, art.42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta: o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea e elemento probatório concreto (prova extraída do telefone e relatório policial) que indicam habitualidade na atividade de tráfico, afastando a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, a via do habeas corpus é inadequada para revolver o conjunto fático-probatório exigido para reconhecer o benefício.