AREsp 3068585 - DECISAO

AREsp 3068585 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou concretamente o afastamento da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 com base em elementos probatórios (mensagens do celular, apreensão de drogas e balança) e a modificação do acórdão exigiria reexame do conteúdo probatório, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ISADORA GONÇALVES HENRIQUE; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Provas Obtidas Em Aparelho Celular
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Provas Obtidas Em Aparelho Celular

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Parties

ISADORA GONÇALVES HENRIQUE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão que afastou a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/06
  2. 2 Se a participação em grupo de WhatsApp que alertava sobre presença policial demonstra dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Vedação ao reexame de prova na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou concretamente o afastamento da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 com base em elementos probatórios (mensagens do celular, apreensão de drogas e balança) e a modificação do acórdão exigiria reexame do conteúdo probatório, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.