AREsp 3021188 - DECISAO

AREsp 3021188 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acervo probatório demonstra atuação contínua da recorrente no tráfico (ao menos três operações, conversas sobre transporte e tráfico interestadual), de modo que não se preencheram cumulativamente os requisitos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; modificar esse entendimento exigiria revolver prova, providência inadmissível em recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea "a" da CF

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acervo probatório demonstra atuação contínua da recorrente no tráfico (ao menos três operações, conversas sobre transporte e tráfico interestadual), de modo que não se preencheram cumulativamente os requisitos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; modificar esse entendimento exigiria revolver prova, providência inadmissível em recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.