HC 1050984 - DECISAO

HC 1050984 - DECISAO

Verificada insuficiência da fundamentação concreta a justificar a prisão preventiva diante de antecedentes antigos (há mais de oito anos), da quantidade de entorpecente apreendida (aproximadamente 35 g de cocaína) e da primariedade, entendeu-se que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP (I e IV) são suficientes, pelo princípio da proporcionalidade, devendo a prisão preventiva ser substituída por comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial.

Parties
Paciente: Daniel de Jesus dos Passos; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva Liminar
Outcome
Ordem concedida, in limine, para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

Daniel de Jesus dos Passos

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva Liminar

Legal Issues

  1. 1 adequação da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Verificada insuficiência da fundamentação concreta a justificar a prisão preventiva diante de antecedentes antigos (há mais de oito anos), da quantidade de entorpecente apreendida (aproximadamente 35 g de cocaína) e da primariedade, entendeu-se que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP (I e IV) são suficientes, pelo princípio da proporcionalidade, devendo a prisão preventiva ser substituída por comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial.

Court Disposition

Ordem concedida, in limine, para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP: comparecimento periódico em juízo e proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial
  • Permissão para que o Juízo natural da causa imponha outras medidas cautelares que entender cabíveis