HC 1051727 - DECISAO

HC 1051727 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ porque as alegações de nulidade (ausência de intimação pessoal e deficiência da defesa) foram suscitadas originariamente no STJ e não debatidas na instância ordinária, configurando supressão de instância; adicionalmente, a intimação pessoal pleiteada não é exigida para decisões de grau recursal nos termos do art. 392 do CPP.

Parties
Paciente: ELIAS AMARAL GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade Por Ausência De Intimação Pessoal, Deficiência De Defesa Técnica, Supressão De Instância, Intimação Pessoal Do Acusado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade Por Ausência De Intimação Pessoal Deficiência De Defesa Técnica Supressão De Instância Intimação Pessoal Do Acusado

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Parties

ELIAS AMARAL GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 suficiência das provas para sustentar condenações por tráfico e associação para o tráfico
  2. 2 aplicabilidade da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/06
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ porque as alegações de nulidade (ausência de intimação pessoal e deficiência da defesa) foram suscitadas originariamente no STJ e não debatidas na instância ordinária, configurando supressão de instância; adicionalmente, a intimação pessoal pleiteada não é exigida para decisões de grau recursal nos termos do art. 392 do CPP.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se