AREsp 3057329 - DECISAO

AREsp 3057329 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou claramente as razões defensivas, restando demonstrado que não se preencheram os requisitos legais para aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 em razão da apreensão de expressiva quantidade de drogas e de apetrechos típicos de tráfico; a fixação do regime fechado foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta do delito, nos termos do art. 59 do CP e da jurisprudência consolidada, e a substituição da pena por restritivas de direitos é inviável ante a pena definitiva superior a 4 anos; ademais, a inadmissibilidade do recurso especial também se amparou em...

Parties
Agravante: WAGNER HENRIQUE MENDONÇA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena (art. 44 Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas/stj/ STF
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena (art. 44 Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

WAGNER HENRIQUE MENDONÇA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de abrandamento do regime inicial com fundamento no art. 33, § 2º, 'b', e § 3º (conforme alegado)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do CP)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou claramente as razões defensivas, restando demonstrado que não se preencheram os requisitos legais para aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 em razão da apreensão de expressiva quantidade de drogas e de apetrechos típicos de tráfico; a fixação do regime fechado foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta do delito, nos termos do art. 59 do CP e da jurisprudência consolidada, e a substituição da pena por restritivas de direitos é inviável ante a pena definitiva superior a 4 anos; ademais, a inadmissibilidade do recurso especial também se amparou em...

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Intimem-se.