AREsp 2094623 - DECISAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (necessidade de revolvimento fático-probatório e conformidade com a jurisprudência do STJ), limitando-se a reiterar teses de mérito; afirmações genéricas não bastam para afastar os óbices previstos nas Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, de modo que, aplicando-se o § 1.º do art. 1.021 do CPC (art. 3.º do CPP), o agravo não merece conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ANGÉLICA APARECIDA DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Agravo Regimental, Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc)
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ +2 more

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Parties

ANGÉLICA APARECIDA DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de revolvimento fático-probatório para apreciação das teses de mérito
  2. 2 suficiência de provas para condenação por tráfico e associação para o tráfico
  3. 3 incidência da majorante pelo emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (necessidade de revolvimento fático-probatório e conformidade com a jurisprudência do STJ), limitando-se a reiterar teses de mérito; afirmações genéricas não bastam para afastar os óbices previstos nas Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, de modo que, aplicando-se o § 1.º do art. 1.021 do CPC (art. 3.º do CPP), o agravo não merece conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.