HC 1049839 - DECISAO

HC 1049839 - DECISAO

Indeferida a liminar porque não se identificou ilegalidade flagrante ou teratologia; o acórdão de origem assentou materialidade e autoria com base em provas idôneas; a majoração da pena-base foi fundamentada na natureza/variedade da droga e nas circunstâncias do caso (art. 42/Lei 11.343/2006); a revisão da dosimetria ou da valoração probatória exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada na via do habeas corpus; o afastamento do § 4º do art. 33 não foi cabível em face da condenação por associação e das circunstâncias concretas que indicam dedicação à atividade criminosa.

Parties
Paciente: Lucas da Silva Amaral; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Princípio Da Individualização Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º)
Direito Penal Legislação Extravagante Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Princípio Da Individualização Da Pena Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Lucas da Silva Amaral

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do princípio da individualização da pena pela majoração da pena-base com base na quantidade total de drogas do processo
  2. 2 Se havia prova suficiente da associação para o tráfico quanto à estabilidade e permanência do vínculo
  3. 3 Se era aplicável o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque não se identificou ilegalidade flagrante ou teratologia; o acórdão de origem assentou materialidade e autoria com base em provas idôneas; a majoração da pena-base foi fundamentada na natureza/variedade da droga e nas circunstâncias do caso (art. 42/Lei 11.343/2006); a revisão da dosimetria ou da valoração probatória exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada na via do habeas corpus; o afastamento do § 4º do art. 33 não foi cabível em face da condenação por associação e das circunstâncias concretas que indicam dedicação à atividade criminosa.

Court Disposition

writ indeferido liminarmente

Orders

  • Writ indeferido liminarmente.
  • Publique-se.