HC 1050032 - DECISAO

HC 1050032 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque, segundo o acervo probatório descrito nos autos, a entrada e prisão decorrem de investigação e monitoramento prévios, havendo fundadas razões para a conclusão de crime permanente no local, e porque a exclusão do benefício do art. 33, §4º foi fundamentada na existência de indícios de dedicação a atividades criminosas, matéria que demandaria reexame do conjunto probatório inadequado à via do writ.

Parties
Paciente: ANDRÉ FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Dosimetria, Inviolabilidade Do Domicílio, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Dosimetria Inviolabilidade Do Domicílio Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

ANDRÉ FARIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 licitude da entrada domiciliar sem mandado
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  3. 3 aplicabilidade da causa especial de redução de pena do art. 33, §4º da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque, segundo o acervo probatório descrito nos autos, a entrada e prisão decorrem de investigação e monitoramento prévios, havendo fundadas razões para a conclusão de crime permanente no local, e porque a exclusão do benefício do art. 33, §4º foi fundamentada na existência de indícios de dedicação a atividades criminosas, matéria que demandaria reexame do conjunto probatório inadequado à via do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço deste habeas corpus.
  • Intimem-se.