HC 1022039 - DECISAO

HC 1022039 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade patente; o acórdão do Tribunal de origem traz fundamentação concreta e suficiente para a elevação da pena-base, especialmente pela quantidade excepcional de droga apreendida (100,3 kg), com preponderância do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e explicitou as frações e o cálculo da pena-base, afastando a alegação de erro aritmético; ademais, a aplicação da causa de aumento do art. 40, V, foi fundamentada e amparada na súmula pertinente.

Parties
Paciente: DANIEL DA SILVEIRA GONTIJO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Aplicação Do Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Causa De Aumento Art. 40, Inciso V, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Aplicação Do Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Causa De Aumento Art. 40, Inciso V, Lei N. 11.343/2006

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Parties

DANIEL DA SILVEIRA GONTIJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da elevação da pena-base por valoração negativa da culpabilidade e da quantidade de droga
  3. 3 alegação de erro aritmético na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade patente; o acórdão do Tribunal de origem traz fundamentação concreta e suficiente para a elevação da pena-base, especialmente pela quantidade excepcional de droga apreendida (100,3 kg), com preponderância do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e explicitou as frações e o cálculo da pena-base, afastando a alegação de erro aritmético; ademais, a aplicação da causa de aumento do art. 40, V, foi fundamentada e amparada na súmula pertinente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se