HC 1050799 - DECISAO

HC 1050799 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de nulidade por invasão de domicílio não foi suscitada na revisão criminal originária, impedindo o exame por esta Corte por supressão de instância, e, além disso, a impetração foi tardia (preclusão temporal). Ademais, o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em atos infracionais documentados e inquéritos/processos em curso, em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo manifesta ilegalidade que justificasse o provimento de ofício.

Parties
Paciente: DONATO MEIRA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Nulidade Por Invasão De Domicílio, Preclusão Temporal, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Nulidade Por Invasão De Domicílio Preclusão Temporal +1 more

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Parties

DONATO MEIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Se houve nulidade por ingresso policial em domicílio sem mandado e em violação ao art. 5º, XI, CF e Tema 280 do STF
  2. 2 Se é admissível habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Se a preclusão temporal impede o conhecimento da matéria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de nulidade por invasão de domicílio não foi suscitada na revisão criminal originária, impedindo o exame por esta Corte por supressão de instância, e, além disso, a impetração foi tardia (preclusão temporal). Ademais, o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em atos infracionais documentados e inquéritos/processos em curso, em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo manifesta ilegalidade que justificasse o provimento de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.