AREsp 2369382 - DECISAO

AREsp 2369382 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento. Entendeu-se que não houve violação do art. 619 do CPP porque o acórdão atacado apreciou a valoração probatória de forma fundamentada; o reexame das provas é vedado no recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; a alegação genérica de ausência de provas incorre em deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284 do STF; e eventual alegação de ofensa a dispositivo constitucional é matéria de competência do STF (art.102, III, CF).

Parties
Agravante: MAYKON MURILO COSTA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Em Parte
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 619 Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Competência Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Art. 619 Do CPP Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MAYKON MURILO COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Em Parte

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 insuficiência de provas e pedido de aplicação do in dubio pro reo
  3. 3 incompatibilidade do exame de matéria constitucional no STJ (art.102, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento. Entendeu-se que não houve violação do art. 619 do CPP porque o acórdão atacado apreciou a valoração probatória de forma fundamentada; o reexame das provas é vedado no recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; a alegação genérica de ausência de provas incorre em deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284 do STF; e eventual alegação de ofensa a dispositivo constitucional é matéria de competência do STF (art.102, III, CF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.