HC 1041902 - DECISAO

HC 1041902 - DECISAO

Apesar de, em regra, não ser conhecido habeas corpus apresentado como substitutivo de recurso próprio enquanto ainda pendente o prazo recursal na origem, há flagrante ilegalidade na dosimetria pois a instância estadual afastou a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 a partir de fundamentação genérica fundada na quantidade/variedade de entorpecentes, no local e em abordagem anterior, utilizando elementos do tipo penal na primeira fase da dosimetria e sem observância do art. 42; tal fundamentação é insuficiente para demonstrar dedicação habitual à atividade criminosa, devendo ser aplicada a redução máxima de 2/3, reduzindo-se a pena e fixando-se o regime semiaberto.

Parties
Paciente/impetrante: JOSÉ KLEBER FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido em parte; habeas corpus concedido em parte por decisão monocrática de reconsideração.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Competência Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Competência Recursal

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Parties

JOSÉ KLEBER FILHO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus enquanto pendente prazo recursal perante a origem
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 uso da quantidade e natureza da droga na dosimetria e possível bis in idem

Ratio Decidendi

Apesar de, em regra, não ser conhecido habeas corpus apresentado como substitutivo de recurso próprio enquanto ainda pendente o prazo recursal na origem, há flagrante ilegalidade na dosimetria pois a instância estadual afastou a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 a partir de fundamentação genérica fundada na quantidade/variedade de entorpecentes, no local e em abordagem anterior, utilizando elementos do tipo penal na primeira fase da dosimetria e sem observância do art. 42; tal fundamentação é insuficiente para demonstrar dedicação habitual à atividade criminosa, devendo ser aplicada a redução máxima de 2/3, reduzindo-se a pena e fixando-se o regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental provido em parte; habeas corpus concedido em parte por decisão monocrática de reconsideração.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e, de ofício, conceder parcialmente a ordem de habeas corpus.
  • Reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3.