AREsp 2949036 - DECISAO

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Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque as questões suscitadas pelo agravante demandam reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, nos termos do art. 1029, §1º do CPC/2015 e arts. 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: VALDIR BERNARDO PINTO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Erro De Tipo, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Erro De Tipo Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

VALDIR BERNARDO PINTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de busca e apreensão baseada em denúncia anônima
  2. 2 nulidade das provas obtidas em diligência
  3. 3 configuração de erro de tipo (ausência de dolo)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque as questões suscitadas pelo agravante demandam reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, nos termos do art. 1029, §1º do CPC/2015 e arts. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial