HC 1032843 - DECISAO

HC 1032843 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício; havia lastro probatório mínimo quanto à materialidade e autoria e fundadas razões para o ingresso no domicílio (denúncia anônima, flagrante e indicação do paciente), sendo vedado o revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus; portanto, não se conhece do writ e a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: LUCIMÁRIO ANDRADE DA SILVA; Denunciado: JEFERSON DE OLIVEIRA ALMEIDA; Denunciado: JEFERSON ROGERIO ROSA JUNIOR; Denunciado: ABNER DANIEL FERREIRA MARTINS; Denunciado: FABIANE GOMES FERRAZ; Denunciante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inviolabilidade De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Prisão Preventiva
Penal Processual Penal Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inviolabilidade De Domicílio Prisão Em Flagrante Trancamento Da Ação Penal +2 more

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Parties

LUCIMÁRIO ANDRADE DA SILVA

Paciente

JEFERSON DE OLIVEIRA ALMEIDA

Denunciado

JEFERSON ROGERIO ROSA JUNIOR

Denunciado

ABNER DANIEL FERREIRA MARTINS

Denunciado

FABIANE GOMES FERRAZ

Denunciado

Ministério Público do Estado de São Paulo

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante por suposta invasão domiciliar sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões para ingresso policial em domicílio
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício; havia lastro probatório mínimo quanto à materialidade e autoria e fundadas razões para o ingresso no domicílio (denúncia anônima, flagrante e indicação do paciente), sendo vedado o revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus; portanto, não se conhece do writ e a ordem não foi concedida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.