REsp 2237076 - DECISAO

REsp 2237076 - DECISAO

Os atos infracionais alegados foram praticados durante a menoridade e em lapso temporal considerável em relação ao crime em julgamento, não havendo nos autos fundamentação idônea que comprove contemporaneidade ou gravidade suficiente para afastar a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006; a quantidade de entorpecentes apreendida não é expressiva a justificar regime mais gravoso, razão pela qual foi aplicada a redução da pena na fração de 2/3, fixado o regime inicial aberto e determinada a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: WESLEY DOS SANTOS DE PAULA; Corréu: HIGOR LEANDRO BALDASSINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Atos Infracionais, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Atos Infracionais Regime De Cumprimento De Pena Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

WESLEY DOS SANTOS DE PAULA

Recorrente

HIGOR LEANDRO BALDASSINI

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 consideração de atos infracionais praticados na menoridade como indicativo de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 aplicabilidade da causa de aumento do art.40, inciso III, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Os atos infracionais alegados foram praticados durante a menoridade e em lapso temporal considerável em relação ao crime em julgamento, não havendo nos autos fundamentação idônea que comprove contemporaneidade ou gravidade suficiente para afastar a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006; a quantidade de entorpecentes apreendida não é expressiva a justificar regime mais gravoso, razão pela qual foi aplicada a redução da pena na fração de 2/3, fixado o regime inicial aberto e determinada a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reduzir a pena do recorrente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão
  • Fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena