EREsp 2056374 - DECISAO

EREsp 2056374 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por inobservância dos requisitos regimentais de demonstração do dissídio (ausência de cotejo analítico e de identidade fático-processual nos termos do art. 266, §4º, do RISTJ) e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além da aplicação analógica da Súmula 315/STJ quanto à impossibilidade de revisar questões de admissibilidade em sede de embargos de divergência.

Parties
Embargante: IAMAN LAGARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Inadmissível; Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência inadmissíveis; indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Habitualidade Delitiva, Bis in Idem, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Direito Penal Direito Processual (recursal) Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Habitualidade Delitiva Bis in Idem Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +3 more

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Parties

IAMAN LAGARES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Inadmissível; Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se a habitualidade delitiva demonstrada nos autos afasta a aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Se há bis in idem na utilização da quantidade de drogas para majorar a pena-base e para afastar o redutor da pena
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da ausência de cotejo analítico e de identidade fático-processual

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por inobservância dos requisitos regimentais de demonstração do dissídio (ausência de cotejo analítico e de identidade fático-processual nos termos do art. 266, §4º, do RISTJ) e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além da aplicação analógica da Súmula 315/STJ quanto à impossibilidade de revisar questões de admissibilidade em sede de embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência inadmissíveis; indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ).
  • Publique-se.