AREsp 3072401 - DECISAO

AREsp 3072401 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (especialmente o óbice da Súmula n. 83 do STJ e as premissas relativas à quantidade de drogas e ao modus operandi), sendo necessário demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes indicados ou apresentar precedentes contemporâneos/supervenientes ou realizar distinguishing; assim aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: CAYQUE DA SILVA DIAS; Respondente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

CAYQUE DA SILVA DIAS

Agravante

Ministério Público estadual

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica das premissas adotadas para a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a quantidade de drogas e o modus operandi justificam o afastamento do tráfico privilegiado
  3. 3 Quais são os requisitos para afastar o óbice imposto pela Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (especialmente o óbice da Súmula n. 83 do STJ e as premissas relativas à quantidade de drogas e ao modus operandi), sendo necessário demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes indicados ou apresentar precedentes contemporâneos/supervenientes ou realizar distinguishing; assim aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se