HC 1051709 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 1.023.551/SP), com petição praticamente idêntica, cuja decisão transitou em julgado em 13/8/2025, tornando incabível novo writ perante esta Corte Superior.

Parties: Paciente: FRAILLER GUSTAVO DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome: indeferido liminarmente por reiteração de habeas corpus anterior
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Reiteração De Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

FRAILLER GUSTAVO DE SOUZA

Paciente

8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 nulidade das provas por ingresso domiciliar sem mandado judicial específico
2 ausência de fundamentação individualizada da prisão preventiva
3 desproporcionalidade da manutenção da prisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

indeferido liminarmente por reiteração de habeas corpus anterior

Orders

Indeferimento liminar do habeas corpus
Intimem-se