HC 1029612 - DECISAO

HC 1029612 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ que funciona como substitutivo de recurso próprio e por haver omissão do Tribunal de origem quanto à questão da multirreincidência, configurando supressão de instância; assim, não é possível o exame da matéria nesta Corte, conforme orientação jurisprudencial e o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FABIANO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Multirreincidência, Período Depurador (5 Anos), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Omissão Do Acórdão
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Multirreincidência Período Depurador (5 Anos) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +2 more

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Parties

FABIANO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da multirreincidência e incidência do período depurador de 5 anos
  2. 2 fração aplicável para exasperação da pena (1/6 versus 1/12) na segunda fase da dosimetria
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus que substitui recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ que funciona como substitutivo de recurso próprio e por haver omissão do Tribunal de origem quanto à questão da multirreincidência, configurando supressão de instância; assim, não é possível o exame da matéria nesta Corte, conforme orientação jurisprudencial e o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida às fls. 62/64
  • Publique-se