HC 1050065 - DECISAO

HC 1050065 - DECISAO

O acórdão impugnado apresentou fundamento concreto e idôneo — relatório de vida pregressa com extenso e recente histórico de graves atos infracionais e condenação por associação ao tráfico — indicando dedicação do paciente à atividade criminosa, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06; diante da inexistência de ilegalidade manifesta e da vedação ao revolvimento de prova em habeas corpus, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA ALMEIDA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Habeas Corpus Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/06) diante de registros de atos infracionais
  3. 3 relevância de atos infracionais e condenação por associação para afastar o redutor

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado apresentou fundamento concreto e idôneo — relatório de vida pregressa com extenso e recente histórico de graves atos infracionais e condenação por associação ao tráfico — indicando dedicação do paciente à atividade criminosa, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06; diante da inexistência de ilegalidade manifesta e da vedação ao revolvimento de prova em habeas corpus, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.