AREsp 3029764 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a tese fundada na alínea "c" não demonstrou cotejo analítico entre julgados, sendo insuficiente a mera transcrição de ementa; (ii) não se admite exame de questões constitucionais no recurso especial; (iii) as alegações que demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório não são apreciáveis em recurso especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido quanto às matérias suscitadas.

Parties
Agravante: ITALO THIAGO ALMEIDA BATISTA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte Contrária / Recorrida: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Agravo)
Outcome
Conheço parcialmente do agravo e, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Competência Para Análise De Matéria Constitucional
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Processo Civil Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

ITALO THIAGO ALMEIDA BATISTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Parte Contrária / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de cotejo analítico entre julgados (art. 1.029, §1º CPC e art. 255, §1º RISTJ)
  2. 2 vedação ao exame de matéria constitucional em recurso especial (competência do STF)
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a tese fundada na alínea "c" não demonstrou cotejo analítico entre julgados, sendo insuficiente a mera transcrição de ementa; (ii) não se admite exame de questões constitucionais no recurso especial; (iii) as alegações que demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório não são apreciáveis em recurso especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido quanto às matérias suscitadas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo quanto à tese de violação ao art. 59 do CP por não ter sido suscitada nas razões do recurso especial
  • Publique-se.