HC 1049858 - DECISAO

HC 1049858 - DECISAO

Não sendo cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, o Tribunal, ao examinar o mérito de ofício, identificou flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade das drogas quando tais quantias são de pequena expressividade; redimensionou a pena-base, reconheceu a atenuante da confissão e a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas, fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo regime aberto e substituição por penas restritivas de direito.

Parties
Paciente: MAYRA MONTEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena-base e redimensionar a pena definitiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Atenuante Da Confissão, Substituição De Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Atenuante Da Confissão +2 more

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Parties

MAYRA MONTEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade de drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 vedação de utilização de inquéritos/ações penais em curso para agravar ou impedir a aplicação de minorante

Ratio Decidendi

Não sendo cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, o Tribunal, ao examinar o mérito de ofício, identificou flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade das drogas quando tais quantias são de pequena expressividade; redimensionou a pena-base, reconheceu a atenuante da confissão e a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas, fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo regime aberto e substituição por penas restritivas de direito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena-base e redimensionar a pena definitiva.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Concessão da ordem de ofício para reduzir a pena-base