AREsp 3056116 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva e adequada o óbice representado pela Súmula 7/STJ, não demonstrando que as teses jurídicas invocadas prescindiriam do reexame do quadro fático apreciado pelo tribunal estadual; assim, por força do regime restrito do recurso especial e com fundamento no art. 21‑E, V c/c art. 253, parágrafo único, I do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ERICK DOUGLAS MENDES DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Cadeia De Custódia, Intimação Para Manifestação Sobre Laudos, Leitura Da Denúncia Em Inquirição, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Cadeia De Custódia Intimação Para Manifestação Sobre Laudos Leitura Da Denúncia Em Inquirição +3 more

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Parties

ERICK DOUGLAS MENDES DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ingresso forçado no domicílio (art. 157 CPP)
  2. 2 falta de intimação para manifestação sobre laudos toxicológicos (art. 159, §5º, incs. I e II CPP)
  3. 3 quebra da cadeia de custódia por ausência de lacre e numeração individualizada (art. 158‑D, §1º CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva e adequada o óbice representado pela Súmula 7/STJ, não demonstrando que as teses jurídicas invocadas prescindiriam do reexame do quadro fático apreciado pelo tribunal estadual; assim, por força do regime restrito do recurso especial e com fundamento no art. 21‑E, V c/c art. 253, parágrafo único, I do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique‑se.