HC 1049916 - DECISAO

HC 1049916 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade; a busca pessoal e as demais diligências foram amparadas por fundada suspeita confirmada in loco, nos termos do art. 244 do CPP, e a prova material e a confissão judicial tornam lícita a produção probatória, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: JESSICA AMANDA LEÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Confissão Judicial, Ingresso Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JESSICA AMANDA LEÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade de busca pessoal sem mandado fundada em denúncia anônima confirmada in loco
  3. 3 licitude do ingresso domiciliar e das provas dele decorrentes

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade; a busca pessoal e as demais diligências foram amparadas por fundada suspeita confirmada in loco, nos termos do art. 244 do CPP, e a prova material e a confissão judicial tornam lícita a produção probatória, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar do habeas corpus
  • Publique-se