AREsp 2990661 - DECISAO

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O acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite a modulação da fração redutora do tráfico privilegiado com base na quantidade e natureza da droga apreendida (não consideradas na primeira fase da dosimetria), o que justificou a fixação da fração mínima (1/6) diante da apreensão de 5,155 kg de cocaína; assim, não há ofensa aos arts. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e 59 do Código Penal que justifique reforma, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: CARLA MONTEIRO DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Modulação Da Fração Redutora, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Modulação Da Fração Redutora Súmula 568/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLA MONTEIRO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da modulação da fração redutora do tráfico privilegiado com base na quantidade e natureza da droga apreendida
  2. 2 suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite a modulação da fração redutora do tráfico privilegiado com base na quantidade e natureza da droga apreendida (não consideradas na primeira fase da dosimetria), o que justificou a fixação da fração mínima (1/6) diante da apreensão de 5,155 kg de cocaína; assim, não há ofensa aos arts. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e 59 do Código Penal que justifique reforma, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial