HC 1050330 - DECISAO

HC 1050330 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado no AREsp 2.364.715/SP, havendo identidade de partes e causa de pedir que impede o conhecimento da matéria; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade por excesso de prazo na formação da culpa, tendo sido verificada a regular tramitação e o encerramento da instrução, atraindo-se a Súmula 52 do STJ.

Parties
Paciente: VINICIUS HENRIQUE DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Reiteração De Pedido/impedimento De Conhecimento, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 52 Do STJ
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Reiteração De Pedido/impedimento De Conhecimento Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 52 Do STJ

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Parties

VINICIUS HENRIQUE DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Reiteração de pedido que impede conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa e aplicação da Súmula 52/STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado no AREsp 2.364.715/SP, havendo identidade de partes e causa de pedir que impede o conhecimento da matéria; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade por excesso de prazo na formação da culpa, tendo sido verificada a regular tramitação e o encerramento da instrução, atraindo-se a Súmula 52 do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se