RHC 227123 - DECISAO

RHC 227123 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, significativa quantidade de entorpecentes e instrumentos típicos do tráfico, além de comportamento do acusado (fuga, manobras perigosas, tentativa de corrupção e denúncias pretéritas) que demonstram risco concreto à ordem pública e à instrução criminal; não houve comprovação de que seja o único responsável pelos cuidados do menor nem documentação médica idônea que evidencie debilidade extrema ou impossibilidade de tratamento no cárcere, de modo que art. 318 e medidas do art. 319 não se aplicam, justificando a negativa de provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: JOÃO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Nego Provimento (julgamento De Mérito)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus - negado provimento; mantida a prisão preventiva de JOÃO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROSA
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Direito À Saúde No Cárcere, Audiência De Custódia, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Direito À Saúde No Cárcere +4 more

Case Brief

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Parties

JOÃO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROSA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Nego Provimento (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar por motivo de saúde grave (art. 318, II, do CPP)

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, significativa quantidade de entorpecentes e instrumentos típicos do tráfico, além de comportamento do acusado (fuga, manobras perigosas, tentativa de corrupção e denúncias pretéritas) que demonstram risco concreto à ordem pública e à instrução criminal; não houve comprovação de que seja o único responsável pelos cuidados do menor nem documentação médica idônea que evidencie debilidade extrema ou impossibilidade de tratamento no cárcere, de modo que art. 318 e medidas do art. 319 não se aplicam, justificando a negativa de provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus - negado provimento; mantida a prisão preventiva de JOÃO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROSA

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.