HC 1051189 - DECISAO

HC 1051189 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as teses de atipicidade por ausência de domínio do fato e de nulidade por vício de conexão não foram objeto de deliberação pelo Tribunal a quo, configurando supressão de instância, e a aceitação das alegações demandaria dilação probatória e revolvimento fático-probatório incompatíveis com a via do habeas corpus, não se demonstrando flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento.

Parties
Paciente: GESIMAR RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação Criminal n. 0013915-17.2017.8.11.0042)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Desclassificação Para Uso, Supressão De Instância, Conexão Processual, Domínio Do Fato, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Desclassificação Para Uso Supressão De Instância Conexão Processual Domínio Do Fato +1 more

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Parties

GESIMAR RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação Criminal n. 0013915-17.2017.8.11.0042)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade por ausência de domínio do fato
  2. 2 Desclassificação de tráfico para posse/uso
  3. 3 Supressão de instância por ausência de debate nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as teses de atipicidade por ausência de domínio do fato e de nulidade por vício de conexão não foram objeto de deliberação pelo Tribunal a quo, configurando supressão de instância, e a aceitação das alegações demandaria dilação probatória e revolvimento fático-probatório incompatíveis com a via do habeas corpus, não se demonstrando flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.