AREsp 3020394 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva implicaria revolver o conjunto fático-probatório (matéria de fato), o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, sendo adotado o fundamento do art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: BRYAN D ANDERSON SOARES MENDES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Súmula 7/stj, Tema 506/stf, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Desclassificação Súmula 7/stj Tema 506/stf Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BRYAN D ANDERSON SOARES MENDES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração do crime de tráfico de drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) vs. porte para consumo pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)
  2. 2 aplicabilidade do §3º do art.33 (compartilhamento eventual)
  3. 3 insuficiência probatória e necessidade de reexame de fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva implicaria revolver o conjunto fático-probatório (matéria de fato), o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, sendo adotado o fundamento do art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.