HC 1017030 - DECISAO

HC 1017030 - DECISAO

Embora não seja cabível o habeas corpus como substitutivo recursal, a Corte examinou a questão subsidiariamente e concluiu que a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; constatada a inadequada valoração dos elementos pelos órgãos inferiores, concedeu-se de ofício a ordem para reconhecer o tráfico privilegiado na fração de 2/3, redimensionando a pena e fixando regime inicial aberto, com possibilidade de substituição por restritivas de direitos quando cabível.

Parties
Paciente: SABRINA RODRIGUES NERY; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração, mas concedo de ofício a ordem de habeas corpus para redimensionar a pena, reconhecer o tráfico privilegiado e fixar regime inicial aberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

SABRINA RODRIGUES NERY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ao caso concreto
  3. 3 se a quantidade e a natureza da droga, isoladamente, são suficientes para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Embora não seja cabível o habeas corpus como substitutivo recursal, a Corte examinou a questão subsidiariamente e concluiu que a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; constatada a inadequada valoração dos elementos pelos órgãos inferiores, concedeu-se de ofício a ordem para reconhecer o tráfico privilegiado na fração de 2/3, redimensionando a pena e fixando regime inicial aberto, com possibilidade de substituição por restritivas de direitos quando cabível.

Court Disposition

Não conheço da impetração, mas concedo de ofício a ordem de habeas corpus para redimensionar a pena, reconhecer o tráfico privilegiado e fixar regime inicial aberto.

Orders

  • Redimensionar a pena da paciente para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão
  • Fixar pagamento de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa