HC 1006283 - DECISAO

HC 1006283 - DECISAO

A busca pessoal sobre o paciente careceu da fundada suspeita objetiva exigida pelo art. 244 do CPP e pela jurisprudência citada; por isso, a descoberta posterior de drogas e o ingresso subsequente no domicílio derivaram de prova ilícita e prova derivada, sendo tais elementos imprestáveis, o que impõe a declaração de ilicitude das provas e a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: LUCIANO CORREIA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida; provas das buscas pessoal e domiciliar declaradas ilícitas; paciente absolvido com base no art. 386, II, do CPP; expedição de alvará de soltura se por outro motivo não estiver preso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Fundada Suspeita
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Parties

LUCIANO CORREIA DE CASTRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 ilegitimidade do ingresso domiciliar sem fundada suspeita
  3. 3 ilicitude das provas e prova derivada

Ratio Decidendi

A busca pessoal sobre o paciente careceu da fundada suspeita objetiva exigida pelo art. 244 do CPP e pela jurisprudência citada; por isso, a descoberta posterior de drogas e o ingresso subsequente no domicílio derivaram de prova ilícita e prova derivada, sendo tais elementos imprestáveis, o que impõe a declaração de ilicitude das provas e a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida; provas das buscas pessoal e domiciliar declaradas ilícitas; paciente absolvido com base no art. 386, II, do CPP; expedição de alvará de soltura se por outro motivo não estiver preso.

Orders

  • Comunicar com urgência o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis