HC 1031055 - ACORDAO

HC 1031055 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante limitou-se a ratificar as pretensões da inicial sem refutar o argumento central de que o habeas corpus não se presta à revisão de condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BERNARDO ARAUJO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Da Inicial
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Munições, Revisão De Condenação, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Ilegal De Munições Revisão De Condenação Súmula 182/stj

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Parties

BERNARDO ARAUJO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Da Inicial

Legal Issues

  1. 1 Utilização indevida do habeas corpus para revisar decisão condenatória mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita e contradições em depoimentos policiais
  3. 3 Nulidade da busca domiciliar por derivação de denúncia anônima e ingresso forçado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante limitou-se a ratificar as pretensões da inicial sem refutar o argumento central de que o habeas corpus não se presta à revisão de condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.