RHC 221674 - ACORDAO

RHC 221674 - ACORDAO

Parties
Agravante: ALEX DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual 06/11/2025 a 12/11/2025)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Mandado De Busca E Apreensão, Medidas Cautelares, Posse Irregular De Arma De Fogo, Receptação, Presunção De Inocência, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Mandado De Busca E Apreensão Medidas Cautelares Posse Irregular De Arma De Fogo Receptação +2 more

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Parties

ALEX DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação para conversão do flagrante em preventiva
  3. 3 nulidade do mandado de busca e apreensão