REsp 2204467 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais supostamente violados quanto às teses de dosimetria da pena, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula n. 284 do STF; ademais, o STJ exerce duplo exame de admissibilidade e não está vinculado à decisão do tribunal a quo.

Parties
Agravante: JOÃO VICTOR RIBEIRO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Sexta Turma (sessão De 06/11/2025 a 12/11/2025) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284 Do STF, Duplo Exame De Admissibilidade
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Admissibilidade Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula N. 284 Do STF Duplo Exame De Admissibilidade

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Parties

JOÃO VICTOR RIBEIRO VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Sexta Turma (sessão De 06/11/2025 a 12/11/2025) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Indicação clara e precisa dos dispositivos legais violados para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de redimensionamento da pena-base (dosimetria) por meio de tese subsidiária
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284 do STF em caso de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais supostamente violados quanto às teses de dosimetria da pena, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula n. 284 do STF; ademais, o STJ exerce duplo exame de admissibilidade e não está vinculado à decisão do tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental