AREsp 2970953 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a invocação da Súmula n. 7/STJ; sendo insuficiente mera menção ao enunciado, exige-se impugnação efetiva, concreta e pormenorizada, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: WILLIAM DOS SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Do Agravo Regimental Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para Esse Fim, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais E Agravo Regimental Tráfico De Drogas Associação Para Esse Fim Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos +1 more

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Parties

WILLIAM DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Do Agravo Regimental Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de evitar reexame de fatos e provas
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ em face de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a invocação da Súmula n. 7/STJ; sendo insuficiente mera menção ao enunciado, exige-se impugnação efetiva, concreta e pormenorizada, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.