HC 1046965 - DECISAO

HC 1046965 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, de modo que o writ funcionaria como substitutivo de revisão criminal, competência que o STJ possui apenas sobre seus próprios julgados; ademais, o Tribunal de origem não enfrentou as teses centrais suscitadas (ilegalidade da busca e violação do art.155 CPP), razão pela qual a matéria deve ser examinada na instância estadual por meio dos meios processuais adequados, não pela via do habeas corpus, salvo em caso de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: TASSIANY NASCIMENTO RODRIGUES PEDRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interessada (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade Da Prova, Busca E Apreensão, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Art. 155 Do CPP, Preclusão Temporal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ilegalidade Da Prova Busca E Apreensão Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +3 more

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Parties

TASSIANY NASCIMENTO RODRIGUES PEDRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parte Interessada (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e do mandado de busca e apreensão fundamentado em denúncia anônima e diligências genéricas
  2. 2 uso de declaração extrajudicial (depoimento policial) como prova principal e possível violação do art. 155 do CPP
  3. 3 preclusão por não arrolamento de testemunha

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, de modo que o writ funcionaria como substitutivo de revisão criminal, competência que o STJ possui apenas sobre seus próprios julgados; ademais, o Tribunal de origem não enfrentou as teses centrais suscitadas (ilegalidade da busca e violação do art.155 CPP), razão pela qual a matéria deve ser examinada na instância estadual por meio dos meios processuais adequados, não pela via do habeas corpus, salvo em caso de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (conforme decisão de fls. 57/59)
  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do presente habeas corpus