AREsp 2748720 - DECISAO

AREsp 2748720 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário por verificar divergência entre o acórdão recorrido, que exige apreensão física da droga para comprovação da materialidade, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que admite a demonstração da materialidade por outros meios de prova, além de reconhecer repercussão geral da matéria, nos termos do art. 1.030, V, a, do CPC.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorridos: acusados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Delitiva, Ausência De Apreensão De Entorpecentes, Laudo Toxicológico, Repercussão Geral
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva Ausência De Apreensão De Entorpecentes Laudo Toxicológico Repercussão Geral

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

acusados

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de apreensão de drogas impede a condenação por tráfico de entorpecentes

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário por verificar divergência entre o acórdão recorrido, que exige apreensão física da droga para comprovação da materialidade, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que admite a demonstração da materialidade por outros meios de prova, além de reconhecer repercussão geral da matéria, nos termos do art. 1.030, V, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admito o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, V, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se