AREsp 3058385 - DECISAO

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O Tribunal regional fundamentou, com elementos concretos dos autos, que o acusado praticava tráfico de forma reiterada e contínua (afastando a minorante do art. 33, §4º) e que o delito ocorreu nas imediações de escola (justificando a majorante do art. 40, III); tais valorações fáticas não podem ser reexaminadas em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: EMERSON LIPERTE DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 (minorante), Art. 40, III Da Lei 11.343/2006 (majorante), Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Legislação Sobre Drogas Tráfico De Drogas Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 (minorante) Art. 40, III Da Lei 11.343/2006 (majorante) Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

EMERSON LIPERTE DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Incidência da majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal regional fundamentou, com elementos concretos dos autos, que o acusado praticava tráfico de forma reiterada e contínua (afastando a minorante do art. 33, §4º) e que o delito ocorreu nas imediações de escola (justificando a majorante do art. 40, III); tais valorações fáticas não podem ser reexaminadas em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.