HC 1050236 - DECISAO

HC 1050236 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o recurso intenta substituir via recursal própria ou revisão criminal, não há flagrante ilegalidade demonstrada de plano que justificasse habeas corpus de ofício, e a dosimetria adotada pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, cabendo ao juiz discricionariedade na fixação da pena-base.

Parties
Paciente: VANDERLEI PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Revisão Criminal n. 0045352-23.2024.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Unirrecorribilidade
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Parties

VANDERLEI PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Revisão Criminal n. 0045352-23.2024.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 dosimetria da pena e exasperação da pena-base
  3. 3 possibilidade de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o recurso intenta substituir via recursal própria ou revisão criminal, não há flagrante ilegalidade demonstrada de plano que justificasse habeas corpus de ofício, e a dosimetria adotada pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, cabendo ao juiz discricionariedade na fixação da pena-base.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se