HC 977035 - DECISAO

HC 977035 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido repete matéria já apreciada no HC n. 906.484/RJ e constitui tentativa de substituição de revisão criminal, competência para a qual o STJ está adstrito às hipóteses de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; além disso, as instâncias de origem já reconheceram elementos concretos suficientes para caracterizar a estabilidade e permanência exigidas para o crime de associação para o tráfico.

Parties
Impetrante/paciente: GABRIEL COSTA DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem/órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Prova Do Animus Associativo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

GABRIEL COSTA DE OLIVEIRA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem/órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto da revisão criminal perante o STJ
  2. 2 Se houve prova suficiente da estabilidade e permanência para caracterizar o crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Se o STJ é competente para processar pedido quando há trânsito em julgado de acórdão sem julgamento anterior pelo próprio STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido repete matéria já apreciada no HC n. 906.484/RJ e constitui tentativa de substituição de revisão criminal, competência para a qual o STJ está adstrito às hipóteses de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; além disso, as instâncias de origem já reconheceram elementos concretos suficientes para caracterizar a estabilidade e permanência exigidas para o crime de associação para o tráfico.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus