HC 1044241 - DECISAO

HC 1044241 - DECISAO

Verificou-se que o ingresso no imóvel foi amparado por denúncia pormenorizada e pelo consentimento voluntário do paciente (gravação acautelada), caracterizando situação de flagrância em crime permanente e legitimando a prova; todavia, não existiram, no acórdão recorrido, elementos concretos suficientes para demonstrar dedicação habitual do acusado à atividade criminosa ou integração em organização criminosa além de uma confissão extrajudicial não ratificada em juízo e da quantidade apreendida (40 pinos), de modo que incide a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2; assim, fixou-se a pena definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão, 250 dias-multa, regime...

Parties
Paciente: GEORGIO JERONIMO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do mandamus; concedo a ordem de ofício para reconhecer o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) na fração de 1/2 e reduzir a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Busca Domiciliar Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva +1 more

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Parties

GEORGIO JERONIMO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado sustentado em denúncia anônima
  2. 2 suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/06)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para posse para uso pessoal (art. 28, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o ingresso no imóvel foi amparado por denúncia pormenorizada e pelo consentimento voluntário do paciente (gravação acautelada), caracterizando situação de flagrância em crime permanente e legitimando a prova; todavia, não existiram, no acórdão recorrido, elementos concretos suficientes para demonstrar dedicação habitual do acusado à atividade criminosa ou integração em organização criminosa além de uma confissão extrajudicial não ratificada em juízo e da quantidade apreendida (40 pinos), de modo que incide a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2; assim, fixou-se a pena definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão, 250 dias-multa, regime...

Court Disposition

Não conheço do mandamus; concedo a ordem de ofício para reconhecer o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) na fração de 1/2 e reduzir a pena.

Orders

  • Reconhecer a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 1/2
  • Fixar a pena definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão