HC 1045259 - DECISAO

HC 1045259 - DECISAO

Parties
Paciente: MURILO HENRIQUE CESAR LUCAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Maus Antecedentes, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

MURILO HENRIQUE CESAR LUCAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso/própria via recursal
  2. 2 ilegalidade na dosimetria da pena e fixação do regime inicial
  3. 3 uso de condenações anteriores como maus antecedentes e como fundamento da reincidência