HC 1040012 - DECISAO

HC 1040012 - DECISAO

O habeas corpus, na hipótese de substituição de recurso próprio, não deve ser conhecido; além disso, não se identifica constrangimento ilegal a ser suprido, pois as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a condenação com base em apreensão, laudo e depoimentos policiais colhidos em juízo, e a fixação do redutor do art. 33, § 4º no patamar mínimo foi justificada pela quantidade e natureza das drogas, razão pela qual o writ não pode reformar decisões que exigiriam revolvimento probatório.

Parties
Paciente: JOÃO LEANDRO DE JESUS ELIAS; Paciente: RAFAEL LOPES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Modulação Da Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Valor Probatório De Depoimentos De Policiais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Modulação Da Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Valor Probatório De Depoimentos De Policiais

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Parties

JOÃO LEANDRO DE JESUS ELIAS

Paciente

RAFAEL LOPES LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação de JOÃO LEANDRO por tráfico de drogas
  2. 2 pedido subsidiário de desclassificação para art. 28 (uso pessoal)
  3. 3 pedido de majoração da fração do redutor do art. 33, § 4º em favor de RAFAEL LOPES LIMA

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na hipótese de substituição de recurso próprio, não deve ser conhecido; além disso, não se identifica constrangimento ilegal a ser suprido, pois as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a condenação com base em apreensão, laudo e depoimentos policiais colhidos em juízo, e a fixação do redutor do art. 33, § 4º no patamar mínimo foi justificada pela quantidade e natureza das drogas, razão pela qual o writ não pode reformar decisões que exigiriam revolvimento probatório.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado.
  • Publique-se.