HC 1050071 - DECISAO

HC 1050071 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque a impetração busca substituir recurso próprio e pretende reexaminar matéria fático-probatória não apreciada ou já analisada pelo tribunal de origem; ademais, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro constatou elementos concretos (apreensão de rádios comunicadores, controle territorial da facção, prisão posterior por tráfico) suficientes para a condenação por associação para o tráfico, o que impede o acolhimento das alegações e a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: THIAGO DIAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Quando Usado Como Substitutivo De Recurso Próprio
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido na via substitutiva de recurso próprio.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade De Busca Pessoal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +2 more

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Parties

THIAGO DIAS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Quando Usado Como Substitutivo De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade da busca pessoal e exclusão das provas (teoria dos frutos da árvore envenenada)
  3. 3 comprovação do ânimo associativo para fins do art. 35 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque a impetração busca substituir recurso próprio e pretende reexaminar matéria fático-probatória não apreciada ou já analisada pelo tribunal de origem; ademais, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro constatou elementos concretos (apreensão de rádios comunicadores, controle territorial da facção, prisão posterior por tráfico) suficientes para a condenação por associação para o tráfico, o que impede o acolhimento das alegações e a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido na via substitutiva de recurso próprio.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.